Freguesia informa sobre o licenciamento de canídeos

04-NOV-2019

Freguesia informa sobre o licenciamento de canídeos

O Decreto-Lei Nº. 82/2019, de 27 de junho referente às regras de identificação dos animais de companhia suscitou algumas dúvidas de interpretação relativamente à acção das Juntas de Freguesias, em matéria de registo e licenciamento de canídeos.

Alicerçada no esclarecimento do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais através da Direcção Geral das Autarquias Locais e por razão de lei, a Freguesia de Alenquer continuará o licenciamento anual de canídeos, vigorando as taxas até aqui praticadas.

Assim, recordamos que o licenciamento de canídeos anual é obrigatório e que deverá dirigir-se à Freguesia de Alenquer, se necessitar de registar o seu cão e/ou renovar a licença do mesmo.

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